Declaração do INDH:
1. O Conselho do Instituto Nacional de Direitos Humanos (INDH) reconhece o Informe Final da Comissão Presidencial para a Paz e o Entendimento, considerando que o diagnóstico e as recomendações deste documento histórico representam um importante avanço.
2. Este informe contribui significativamente ao debate público necessário para superar um persistente panorama de violências. Além disso, ressalta a amplitude do consenso alcançado, refletindo propostas que contemplam diversas visões para abordar problemas que exigem ampla legitimidade na busca por soluções.
3. O Informe Final está alinhado com as diretrizes do sistema internacional de direitos humanos e com as recomendações feitas ao longo do tempo pelo INDH. Desde 2010, sustentamos que “a relação entre o Estado e os povos indígenas não pode ser concepção sem que o Estado reconheça o legado de despojos e privações enfrentados por essas comunidades”, o que impactou tanto os mapuches quanto os não mapuches que habitam a região.
4. Celebramos a recomendação da Comissão para a reforma constitucional visando o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, garantindo tanto os direitos individuais quanto coletivos. Seis relatórios anuais do INDH (2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015) também abordaram essa questão.
5. Estamos de acordo com a proposta de criar uma lei de reparação para as vítimas, além de um órgão e de mecanismos adequados para esse fim. O INDH tem destacado a necessidade de implementar medidas para garantir a proteção do direito à segurança pessoal (Informe Anual do INDH 2024), bem como atender às demandas das vítimas da violência rural.
6. A proposta inclui um marco geral que considera uma variedade de medidas de reparação, inclusive a criação de um novo sistema de terras. Como afirmado em 2014, o INDH reconhece os desafios que isso implica, mas reafirma que não pode haver mais atrasos na implementação dessas ações.
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